Sério isso?

Em primeiro lugar a JARI não julga 2º recurso, mas sim o primeiro. Isso porque a primeira manifestação defensiva é a Defesa da Autuação, também conhecida como Defesa Prévia.

Em caso de indeferimento da Defesa da Autuação caberá recurso em primeira instância, para que a JARI analise o pleito do recorrente. Sendo este recurso à JARI indeferido, caberá então o recurso em segunda instância, direcionado ao CETRAN, CONTRANDIF ou CONTRAN, conforme o caso.

Sendo este recurso indeferido, encerra-se a instância administrativa, cabendo apenas ação anulatória de ato administrattivo ou simplesmente ação ordinária.

Não existe recurso em terceira instância.

O prazo de 30 dias para julgar as defesas e recursos é de 30 dias, porém em nenhum órgão ou entidade de trânsito existe o cumprimento desse prazo fixado no CTB, bem como o seu descumprimento nada acarretará para a Administração Pública.

Quanto a isenção de honorários para recorrer, isso não é nada além de obrigação do profissional contratado.

Muito bom Doutora!
Porém cabe uma correção.
Afirmar que o resultado do teste de alcoolemia igual ou superior a 0,33 mg/l de ar alveolar expelido dos pulmões não é mais infração e sim crime de trânsito é um equívoco. Pois tal resultado, além de constituir o crime de trânsito previsto no art. 306 do CTB, também configura a infração de trânsito prevista no art. 165 do mesmo diploma legal. De modo que, a incidência de um não exclui a do outro.

No mais, um excelente texto sobre o assunto.

Parabéns!

Itamar Wilson de Brito Moraes, data vênia a sua interpretação está equivocada.
A competência dos municípios estabelecida no art. 21 do CTB é para a regulamentação, não há previsão legal para legislar sobre o trânsito, ainda que na circunscrição do município.

Outrossim, se tal competência estivesse prevista no CTB, estaríamos diante de uma norma inconstitucional, em face do latente conflito com a Constituição Federal.

Vale ainda lembrar, embora não seja o caso, que em caso de conflito aparente de normas, a hierarquia entre elas seria suficiente para sanar o problema.

Forte abraço!

Excelente artigo Dr!

Só há uma observação a fazer, o § 6º do art. 271 do CTB não cria faculdade para notificar o proprietário do veículo, pelo contrário, a autoridade de trânsito tem o dever de notificá-lo no prazo de 10 dias.

No mais, o texto é excelente e contempla uma grande quantidade de informações importantes.

Parabéns!

É possível sim, a autuação sem abordagem está prevista no art. 280, § 3º do CTB.

Como se trata de uma infração de natureza média, desde que você não seja reincidente nesta mesma infração nos últimos 12 meses, poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito em substituição a penalidade de multa.

Inteligência do art. 267 do CTB c/c Resolução 619/2016 do CONTRAN.

Faça um requerimento concomitante com a indicação do condutor infrator, para indeferir seu requerimento a Administração Pública terá que fundamentar a decisão.